Parlamentar cassado pode perder benefício de previdência privada de congressistas
Foi aprovado há pouco pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe ao parlamentar que tenha perdido ou renunciado ao seu mandato receber os benefícios previdenciários do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). O instituto foi extinto em 1997, quando foi criado o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).
A intenção de Simon é evitar que o parlamentar cassado ou que tenha renunciado aomandato - com o objetivo de fugir do processo de cassação - tenha direito de usufruir de aposentadoria com os salários de parlamentar.
- A justificação se assenta na necessidade de ser exigida uma postura minimamente condizente com a ética e o decoro parlamentar para que o legislador tenha direito aos benefícios previdenciários instituídos por lei em seu favor - resume o autor.
O relator da matéria, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), apresentou duas emendas. Em uma delas, ele prevê o cancelamento das aposentadorias concedidas pelo IPC aos ex-parlamentares que venham a ser condenados definitivamente por atos cometidos durante o mandato. E em outra, ele assegura a contagem, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o tempo de contribuição pago por esses parlamentares durante o mandato.
A matéria ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
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